Presidente da Câmara se nega a votar requerimento de informações
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I - Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio publico; B)Somente a partir do Primeiro Império, com o Ato Adicional à Constituição do Império, promulgado em 12 de agosto de 1834, o Estado passou a cumprir integralmente com o financiamento das escolas primárias, retirando essa atribuição das Províncias. ( ) Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva. Flavio Martins em seu livro Curso de Direito Constitucional faz crítica a esse constitucionalismo de jurisdição apenas estatal, enquanto expõe os avanços do constitucionalismo do Equador e da Bolívia, com relevo para a participação dos povo tradicionais em suas constituintes. Com essa participação observou-se que o estado valorizou e incluiu aqueles que eram excluídos dos movimentos políticos e jurídicos.
1 comentário em Simulado Constituição de 88 Concurso Professor
Mas é nítido que nenhum presidente até hoje afrontou os trabalhos
do Judiciário, o que ocorre, é que o Poder Judiciário está se
valendo da prerrogativa de "Guardião da Constituição e Lei" para
impor regras pessoais que anulam os trabalhos do Poder Executivo,
interferindo diretamente nas prerrogativas exclusivas a pasta, o
que pode caracterizar a quebra de harmonia.
Se o Poder Judiciário, mediante processo coeso, determinar algo
ao Presidente por força judicial, e o mesmo, por livre e
espontânea vontade não vier a cumprir, se valendo da Liturgia do
Cargo, teríamos uma ruptura por parte do Poder Executivo, o que
ensejaria ao Poder Judiciário solicitar a intervenção das Forças
Armadas.
Logo, afirmar que o fato do Presidente nomear os cargos das
Forças Armadas incide em interferência entre os poderes,
estaríamos afirmando que o próprio Supremo não teria idoneidade
para julgar processos do Governo, pois foram nomeados pelo
Presidente.
Ora, o autor expõe a importância de um sistema constitucional rígido. TÍTULO DO TRABALHO Comentários sobre o Artigo 5º da Constituição Federal CURITIBA 20 de setembro de 2010. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se. No que sempre escrevi, nestes 31 anos, ao lidar diariamente com a Constituiçãoé minha titulação na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie , é que também se o conflito se colocasse entre o Poder Executivo Federal e qualquer dos dois outros Poderes, não ao Presidente, parte do conflito, mas aos Comandantes das Forças Armadas caberia o exercício do Poder Moderador. Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.
Caros colegas!
A isonomia dos poderes e o direito/dever do Presidente em acionar
as Forças Armadas para harmonizar a relação entre os poderes, não
se confunde com o fato do Presidente indicar os cargos principais
das forças armadas.
Não se pode esquecer que quem escolhe os chefes do poder
judiciário (Ministros do STF e STJ) é o próprio Presidente,
portanto, se partirmos da premissa que a indicação ao cargo é
empecilho para a harmonização militar sobre os Poderes,
certamente, os Min. do Poder Judiciário estariam a mercê das
ordens presidenciais, o que não ocorre.
A confusão da sociedade está em achar que essa "intervenção" para
harmonizar os poderes seria prerrogativa exclusiva do Presidente,
o que não é verdade, se o Presidente intervir nos demais poderes,
as forças armadas DEVEM intervir e destituir o Presidente.
Tendo participado de audiências públicas, durante o processo constituinte, a convite de parlamentares eleitos em 1986, assim como, repetidas vezes, apresentado sugestões ao então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, relator Bernardo Cabral e presidentes de Comissões e Subcomissões, sempre que solicitado, decidi com Celso Bastos comentar o texto supremo, em 15 volumes, por 10 anos (1988-1998), em edições e reedições veiculadas pela Editora Saraiva. D)A Constituição Brasileira de 1988 determina, entre outros, a autonomia universitária; permanece com os princípios da universalidade da educação; gratuidade e obrigatoriedade do ensino fundamental; liberdade de ensino; e retoma a vinculação orçamentária, aumentando os percentuais que passam para 18, no caso da União, e para 25 nos casos dos estados, Distrito Federal e municípios. André Ramos Tavares (2005, ) apresenta em sua obra um dos melhores conceitos de constituição como sendo carta de competências, ou seja, o locus no qual se deve buscar a fonte máxima do Direito, assim como a repartição orgânica da capacidade normativa, em sentido amplo.
Presidente da Câmara se nega a votar requerimento de informações
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Art. 103. (. . . ) 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Alguns juristas defendem a tese que a terceira atribuição e a segunda se confundem, pois para garantir as instituições, necessariamente, estarão as Forças Armadas garantindo a lei e a ordem, já que o único Poder Moderador seria o Judiciário.
C)Para além de se constituir em determinado tipo de direito, o direito social, a educação caracteriza-se como condição necessária, embora insuficiente, para o exercício de todos os direitos sejam eles civis, políticos, sociais, econômicos ou de qualquer outra natureza. Reúne 18 (dezoito) Federações de sindicatos em diferentes Estados, cada uma com ao menos 10 (dez) sindicatos, procura os seus serviços para impugnar o Decreto expedido pelo Presidente da República, salientando que o mesmo viola diretamente a Constituição, sendo certa a urgência na obtenção de um provimento judicial favorável, tendo em vista a aproximação do final de ano, época em que, tradicionalmente, são formados milhares de bacharéis em todo o território nacional. Considerando a hipótese. Como dito, o estado brasileiro ainda se encontra no segundo círculo constitucional naquilo que se refere a modernidade de seu texto supremo, tendo uma jurisdição que se concentra na instância soberana do ente público, com abertura para o setor privado no que se refere a arbitragem.
No campo legislativo no Brasil temos a Constituição Federal o Estatuto do Idoso ,Lei Federal, de nº , de 1º de outubro de 2003, uma Lei Orgânica do [] De seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, a e c da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Termos que, Pede e espera deferimento. Capital do Estado X, 24 de março de 2014. ____________________________ ADVOGADA OAB/XX . . . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTOS Nº: . RECORRENTE: PARTIDO POLÍTICO FRENTE BRASILEIRA. José é casado com Maria; ambos são cidadãos brasileiros e residem no DF. José trabalha durante o dia e faz curso superior em uma instituição pública. Maria não concluiu o ensino médio porque teve de dedicar-se à família, mas pretende dar continuidade aos seus estudos.
Juntos, José e Maria têm dois filhos: Igor, de dois anos de idade, e Lara, de quatro anos de idade. Exemplifico: vamos admitir que, declarando a inconstitucionalidade por omissão do Parlamento, que é atribuição do STF, o STF decidisse fazer a lei que o Congresso deveria fazer e não fez, violando o disposto no artigo 103, parágrafo 2º, assim redigido: ( ) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder art. 5LXVIII (garantia); d) É plena a liberdade de associação (SUA GARANTIA ENCONTRA-SE NO INCISO XX DO ARTIGO 5º) art. 5, XVII (direito).
Pelo artigo 142 da CF/88 caberia ao Congresso recorrer às Forças Armadas para reposição da lei (CF) e da ordem, não dando eficácia àquela norma que caberia apenas e tão somente ao Congresso redigir. Sua atuação seria, pois, pontual. Jamais para romper, mas para repor a lei e a ordem tisnada pela Suprema Corte, nada obstante tenho dito e repetido constituída, no Brasil, de brilhantes e ilustrados juristas. [] pelo Código Civil de 2002, que é de fato a primeira legislação aplicável, sempre a Luz da Constituição Federal, e das Leis Estaduais ou Municipais que regulam aquilo que for de sua competência. Por outro lado, [] Entretanto, o direito à propriedade (que já foi considerado como absoluto) atualmente não constitui mais um direito ilimitado. Hoje, busca-se a justiça social, permitindo o acesso à condição de proprietário, sem a abolição da propriedade privada, mas entendendo que a propriedade deverá sempre atender a uma função social. [] realidade sobre o envelhecimento da população brasileira.
( ) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do Ensino Fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios. O dispositivo jamais albergaria qualquer possibilidade de intervenção política, golpe de Estado, assunção do Poder pelas Forças Armadas. Como o Título V, no seu cabeçalho, determina, a função das Forças Armadas é de defesa do Estado E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. Não poderiam nunca, fora a intervenção moderadora pontual, exercer qualquer outra função técnica ou política. Tal intervenção apenas diria qual a interpretação correta da lei aplicada no conflito entre Poderes, EM HAVENDO INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OU DE ATRIBUIÇÕES.
Relativamente a essa situação hipotética e ao direito à educação, julgue o item subsequente à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei n. º A Constituição Federal de 1988, considerada como um marco do processo de redemocratização do país após o período ditatorial, traz em seu bojo vários direitos e deveres do cidadão, não dispondo propriamente sobre os direitos do condomínio, mas estabelecendo o direito de propriedade nos artigos 5º, XXII e XXIII e 170: Ordenamento jurídico pátrio adotou a doutrina dualista para todos os tipos de tratados internacionais, inclusive aqueles que tratam de direitos humanos, pois não há a sua recepção imediata diante do que prevê o artigo 5º, 3º, da Constituição Federal, in verbis: Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança.
Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais
descritos no artigo 5. º da Constituição Federal de 1988 em seus
incisos. The LS376/525 crate engine from Chevrolet Performance
combines technology and power to deliver legendary performance.
And when it comes to building a legend, the Monte Carlo nameplate
packs serious potential.
Stock, this particular Monte Carlo SS offered 180 horsepower.
That was a thoroughly respectable figure for 1988, but its G-Body
platform was capable of handling a lot more thrill. Its now fit
with a Chevrolet Performance Connect & Cruise crate powertrain
system. That means its kicked horsepower to 525 with the
LS376/525, power controlled by the T56 Super Magnum 6-speed
transmission.
The convenience of the Connect & Cruise powertrain system also
made for a smooth build. Swapping an automatic transmission for a
manual, especially with stock purity in mind, can be complex. But
whether a dedicated hot-rodder or a passionate DIY fan of a
venerable Chevrolet classic, Connect & Cruise makes things easier
by combining serious power plants, capable transmissions,
electronic controllers, and all the necessary wire harnesses
required to bring a dream to life.
Constituição de 1988 artigo 5
Apesar de estarmos em um constitucionalismo monista, de apenas uma única jurisdição, preleciona Carlos Alberto Gonçalves (2015), que o Brasil vive um estado um social, no qual, se reconhece direitos de até quarta dimensão. A primeira contribuição dos povos indígenas teve início logo após a chegada dos portugueses às terras brasileiras. Os índios pacificados e dominados ensinaram a eles as técnicas de sobrevivência na selva, como lidar com várias situações perigosas nas florestas, e como se orientar nas expedições realizadas. Em todas as expedições empreendidas pelos desbravadores e colonizadores portugueses, lá estavam os índios como guias e serviçais, conforme atestam vários registros documentais da época. Ao longo de toda a história da colonização brasileira, os povos indígenas estiveram presentes, ora como aliados na expulsão de outros invasores estrangeiros, ora como mão-de-obra nas frentes de expansão agrícola ou extrativista (SURUÍ, 2017).
Conceder-se-à habeas data art. 5, LXXII (garantia). ( GARANTIA DO ARTIGO 33) 1. 2. Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em trafica ilícito de. Especial e Extraordinário. O V. Acórdão. ora embargado, traz omissões, obscuridades e contradições que necessitam ser declaradas, até para atender o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. À luz da Súmula 356 do Superior Tribunal Federal, estamos apresentando as Razões de Sustentação em separado, prequestionando a matéria objeto desses Embargos, a possibilitar o manejamento de Recurso Extraordinário. Consigna-se que, a matéria será considerada prequestionada. Parece-me incorreta tal exegese, muito embora eu sempre respeite as opiniões contrárias em matéria de Direito.
Greco () diz que o estado é garantista, aduzindo que essas características se encontram no texto constitucional que nos garante uma série de direitos, tidos como fundamentais, que não poderão ser atacados pelas normas que lhe são hierarquicamente inferiores. Ao contrário, a Constituição protege da arrogância e da prepotência do Estado, garantindo nos contra qualquer ameaça contra direitos fundamentais.Source: https://questoesconcursopedagogia.com.br