º 2 do artigo anterior sempre que os contratos por si celebrados sejam, por vontade das partes, qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito público. Atividades pontilhadas para educação infantil para imprimir, Ver e Fazer, Verefazer, o site, para baixar, projeto, imprimir, para fazer, em casa, baixar o. São fontes de direito do trabalho a Constituição da República, os actos normativos emanados da Assembleia da República e do Governo, os tratados e convenções internacionais, bem como os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Introdução: o presente artigo visa discorrer e analisar se o Poder Judiciário caminha ou não para a superação do entendimento jurisprudencial até então firmado, de que a mera presença de corpo.