º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente: A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis.
A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Princípios fundamentais. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Ver todas as alterações. º (Mandato) O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito.
º 1/2005, de 12 de Agosto) A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos. º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Compra online o livro Constituição da República Portuguesa - Edição Académica de Vários na com portes grátis e 10 desconto para Aderentes FNAC.
For example, here are the headers for - artigo 205 da constituição:
- art. 205 da constituição de 1988
- o artigo 205 da constituição federal
º (Cidadania portuguesa) São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. Seção 3 DA ADVOCACIA (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) Artigo 133 Seção 4 DA DEFENSORIA PÚBLICA (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014). O restaurante Lapo, em Lisboa, recusa-se a fechar portas devido ao confinamento geral que vigora desde as zero horas desta sexta-feira.